Política de
Privacidade.

Esta Política de Privacidade tem como objetivo esclarecer como a Prefeitura Municipal de Vila Velha (PMVV) realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários da plataforma Resolve Vila Velha, incluindo o aplicativo móvel disponível para dispositivos Android e iOS e a plataforma web de suporte técnico associada.

O aplicativo Resolve Vila Velha foi desenvolvido para facilitar o acesso dos servidores municipais aos serviços de Tecnologia da Informação, permitindo a abertura, consulta, acompanhamento e gerenciamento de chamados técnicos relacionados aos sistemas, equipamentos e serviços tecnológicos da administração municipal.

A Prefeitura Municipal de Vila Velha compromete-se a realizar o tratamento de dados pessoais de forma transparente, segura e em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD).

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários que utilizam os serviços disponibilizados por meio do aplicativo Resolve Vila Velha, independentemente do sistema operacional utilizado, incluindo Android e iOS, bem como aos usuários da plataforma web e dos serviços digitais associados.

O documento integra as diretrizes institucionais de privacidade e proteção de dados da Prefeitura Municipal de Vila Velha, observando, quando aplicáveis, as seguintes legislações:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014;
• Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011;
• Demais normas e regulamentações aplicáveis à segurança da informação e à proteção de dados pessoais.

Para disponibilizar os serviços de suporte técnico, o aplicativo Resolve Vila Velha e a plataforma associada realizam o tratamento de informações necessárias à identificação dos usuários, autenticação, registro e acompanhamento das solicitações.

As informações tratadas podem incluir:

• Dados de identificação: nome, login institucional, endereço de e-mail e informações de identificação funcional necessárias à prestação dos serviços.
• Dados de autenticação: informações e credenciais necessárias à identificação do usuário e ao controle de acesso aos serviços disponibilizados.
• Dados de atendimento: títulos, descrições, comentários, histórico de chamados, informações de acompanhamento e soluções registradas.
• Arquivos e documentos: imagens, documentos e outros arquivos enviados voluntariamente pelos usuários durante a abertura ou o acompanhamento de solicitações.
• Dados técnicos: informações relacionadas ao dispositivo, sistema operacional, versão do aplicativo, registros de funcionamento e eventuais identificadores técnicos utilizados para operação e segurança.
• Dados de localização: informações de localização eventualmente acessadas ou coletadas pelo aplicativo, conforme as funcionalidades implementadas, permissões concedidas e configurações do dispositivo.
• Dados de desempenho: informações técnicas relacionadas à estabilidade, funcionamento e identificação de possíveis falhas do aplicativo.

O tratamento dessas informações deve observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança previstos na LGPD.

Os usuários devem evitar inserir dados pessoais sensíveis ou informações confidenciais que não sejam necessários ao atendimento das solicitações de suporte técnico.

Os dados pessoais tratados por meio do aplicativo Resolve Vila Velha e da plataforma web associada são utilizados para as seguintes finalidades:

• Identificar e autenticar os usuários autorizados;
• Permitir a abertura e o acompanhamento de chamados de suporte técnico;
• Registrar solicitações, incidentes e requisições de serviços de Tecnologia da Informação;
• Possibilitar a comunicação entre usuários e equipes responsáveis pelos atendimentos;
• Manter o histórico dos atendimentos realizados;
• Gerenciar e melhorar a qualidade dos serviços de suporte técnico;
• Identificar falhas técnicas e realizar procedimentos de manutenção;
• Preservar a segurança, a integridade e a disponibilidade dos sistemas;
• Atender a obrigações legais, administrativas e institucionais aplicáveis.

O tratamento dos dados pessoais será limitado às finalidades legítimas relacionadas à prestação dos serviços institucionais e às demais hipóteses legalmente autorizadas.

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da plataforma Resolve Vila Velha observará as hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Considerando a natureza institucional dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Vila Velha, o tratamento poderá estar fundamentado no cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, na execução de competências e atribuições legais da administração pública e em outras hipóteses previstas na legislação, conforme a finalidade e a natureza de cada operação.

Quando determinada atividade depender legalmente do consentimento do titular, este deverá ser solicitado de maneira adequada, observando-se os requisitos legais aplicáveis.

O simples acesso ao aplicativo não representa, por si só, autorização irrestrita para o tratamento de dados pessoais.

As informações coletadas e geradas durante a utilização do aplicativo Resolve Vila Velha são armazenadas nos sistemas e ambientes tecnológicos utilizados para a prestação dos serviços de suporte técnico da Prefeitura Municipal de Vila Velha.

O armazenamento deverá observar medidas de segurança destinadas a preservar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações.

Os ambientes tecnológicos poderão utilizar mecanismos de controle de acesso, proteção de credenciais, procedimentos de backup e recuperação de informações.

Os dados serão mantidos durante o período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram seu tratamento, respeitando as obrigações legais, os requisitos administrativos e as normas de gestão documental e de retenção aplicáveis à administração pública.

A Prefeitura Municipal de Vila Velha compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, alterações indevidas, divulgação não autorizada, destruição, perda ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

As medidas de segurança incluem, conforme os mecanismos adotados nos ambientes tecnológicos:

• Controle de acesso aos sistemas e às informações;
• Utilização de mecanismos de autenticação;
• Gerenciamento de permissões de usuários;
• Proteção da comunicação entre os aplicativos e os serviços associados;
• Aplicação de atualizações e correções de segurança;
• Procedimentos de backup e recuperação de informações;
• Monitoramento e tratamento de incidentes de segurança;
• Orientação das equipes responsáveis pelo tratamento de dados pessoais.

Embora sejam adotadas medidas de proteção, nenhum ambiente tecnológico está completamente livre de riscos. Por esse motivo, os mecanismos de segurança deverão ser continuamente avaliados e aprimorados.

Os dados pessoais tratados pela plataforma Resolve Vila Velha poderão ser acessados e compartilhados, quando necessário, com:

• Setores e unidades administrativas autorizadas da Prefeitura Municipal de Vila Velha;
• Equipes responsáveis pelos serviços de Tecnologia da Informação;
• Prestadores de serviços contratados para desenvolvimento, manutenção, hospedagem, suporte ou operação dos sistemas;
• Órgãos e entidades públicas, quando houver obrigação legal ou fundamento jurídico aplicável.

O acesso de terceiros aos dados pessoais deverá observar as finalidades autorizadas, as medidas de segurança e as obrigações legais e contratuais pertinentes.

A Prefeitura Municipal de Vila Velha não realizará a comercialização de dados pessoais tratados no âmbito do aplicativo Resolve Vila Velha.

Na hipótese de utilização de serviços tecnológicos, fornecedores ou componentes que envolvam transferência internacional de dados pessoais, deverão ser observadas as disposições da LGPD e as regulamentações aplicáveis da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As transferências internacionais, quando realizadas, deverão possuir fundamento jurídico adequado e observar os mecanismos de proteção exigidos pela legislação brasileira.

A plataforma web Resolve Vila Velha poderá utilizar cookies e outros mecanismos técnicos necessários à autenticação, manutenção de sessões, segurança e funcionamento dos serviços disponibilizados.

Os aplicativos móveis para Android e iOS poderão utilizar mecanismos próprios de armazenamento de informações de sessão, preferências técnicas e autenticação, conforme suas funcionalidades.

Esses mecanismos deverão ser utilizados de forma compatível com as finalidades institucionais e com as normas aplicáveis de privacidade e proteção de dados.

O usuário poderá gerenciar determinadas permissões e configurações de privacidade por meio dos recursos disponibilizados pelo sistema operacional de seu dispositivo.

O aplicativo Resolve Vila Velha poderá solicitar permissões específicas do dispositivo móvel quando necessárias à utilização de funcionalidades disponibilizadas ao usuário.

Dependendo das funcionalidades implementadas, essas permissões poderão envolver acesso a arquivos, imagens, câmera, notificações ou localização.

A solicitação de permissões deverá respeitar os mecanismos de autorização e gerenciamento disponibilizados pelos sistemas operacionais Android e iOS.

O usuário poderá consultar e gerenciar as permissões do aplicativo nas configurações de privacidade do dispositivo, observando que a desativação de determinadas permissões poderá limitar funcionalidades que dependam diretamente desses recursos.

Os titulares de dados pessoais possuem os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, observadas as condições e limitações legais aplicáveis.

Entre esses direitos, destacam-se:

• Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais;
• Solicitar acesso aos dados pessoais tratados;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar informações sobre o compartilhamento de dados pessoais;
• Solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados, quando cabível;
• Solicitar informações sobre as finalidades e condições do tratamento;
• Revogar o consentimento, quando este constituir a base legal do tratamento;
• Exercer os demais direitos previstos na legislação aplicável.

As solicitações poderão ser encaminhadas por meio dos canais oficiais de atendimento da Prefeitura Municipal de Vila Velha.

Os dados pessoais tratados por meio do aplicativo Resolve Vila Velha serão conservados pelo período necessário à realização das finalidades institucionais e ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e administrativas.

Os registros de chamados, históricos de atendimento e documentos relacionados poderão estar sujeitos a regras específicas de conservação, gestão documental e prestação de contas aplicáveis à administração pública.

Os titulares poderão solicitar a exclusão de dados pessoais por meio dos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Vila Velha.

As solicitações serão analisadas de acordo com a legislação aplicável, considerando as hipóteses de conservação legalmente autorizadas.

Quando a exclusão não puder ser realizada em razão de obrigação legal ou necessidade administrativa devidamente fundamentada, o titular deverá receber as informações pertinentes, observados os limites legais.

A Prefeitura Municipal de Vila Velha é responsável pela definição das finalidades e condições de tratamento dos dados pessoais realizados no âmbito dos serviços institucionais disponibilizados pela plataforma Resolve Vila Velha, atuando como controladora dos dados nas operações sob sua responsabilidade.

As empresas Tecnoloxías da Información e Comunicación de Galicia, S.L. (TICGAL), Spassu Tecnologia e Serviços S.A. e demais fornecedores tecnológicos envolvidos no desenvolvimento, manutenção ou suporte da solução deverão observar as responsabilidades estabelecidas nos respectivos instrumentos contratuais e na legislação aplicável.

A participação dessas empresas no desenvolvimento ou na operação tecnológica do aplicativo não afasta as responsabilidades que eventualmente lhes sejam atribuídas pela legislação de proteção de dados pessoais.

O aplicativo Resolve Vila Velha destina-se ao atendimento das necessidades institucionais de suporte técnico da Prefeitura Municipal de Vila Velha.

Os usuários deverão utilizar os serviços de forma adequada, respeitando as políticas institucionais de segurança da informação, confidencialidade e utilização dos recursos tecnológicos.

O acesso às informações e funcionalidades poderá estar sujeito às permissões e aos perfis atribuídos a cada usuário.

A Prefeitura Municipal de Vila Velha poderá atualizar esta Política de Privacidade para refletir alterações na legislação, nas práticas de tratamento de dados pessoais, nos procedimentos de segurança ou nas funcionalidades do aplicativo Resolve Vila Velha.

As atualizações serão disponibilizadas nos canais oficiais de divulgação da política, de forma a permitir que os usuários consultem sua versão vigente.

Quando exigido pela legislação, serão adotados mecanismos adicionais de comunicação aos titulares.

Esta Política de Privacidade aplica-se expressamente ao aplicativo móvel Resolve Vila Velha, disponibilizado nas plataformas Google Play para dispositivos Android e Apple App Store para dispositivos iOS, bem como à plataforma web de suporte técnico associada.

O aplicativo integra os serviços tecnológicos disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Vila Velha, tendo como finalidade facilitar o atendimento e o gerenciamento das solicitações de suporte de Tecnologia da Informação dos servidores municipais.

A Prefeitura Municipal de Vila Velha reafirma seu compromisso com a transparência, a privacidade, a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito de seus serviços institucionais, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis.